Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, QUANDO JÁ EM TRÂMITE A DEMANDA EXECUTIVA E RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EFETIVADA ANTES DE REALIZADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO. PROVA DE MÁ-FÉ DOS EXECUTADOS INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em Reexame Necessário
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.