Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – DEVER DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – DANO MORAL AFASTADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – DÉBITOS MENSAIS DE PEQUENO VALOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OMISSÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO A ESTE PORMENOR – VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA, PORQUANTO ÍNFIMO O VALOR DA CONDENAÇÃO, APÓS A REFORMA DA SENTENÇA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Constatada omissão relativa aos honorários advocatícios, o vício deve ser sanado. II – Uma vez afastada a condenação da ré ao pagamento de reparação por dano moral, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa, porquanto o valor da condenação se tornou ínfimo. O arbitramento da verba por equidade não encontra espaço no caso concreto, pois o valor da causa viabiliza a remuneração digna dos patronos das partes. III – O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.