Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C REVISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES – DEPÓSITO EFETUADO PELA REQUERIDA PARA FINS DE COMPOSIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – NÃO CONCORDÂNCIA DOS AUTORES – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES – IMPOSSIBILIDADE – DÉBITO CONTROVERTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sendo a proposta de acordo ato bilateral de autocomposição (art.840 do CC), a recusa de uma das partes não produz qualquer efeito. Assim, verificando-se que na fase inicial do processo de conhecimento, a agravada/requerida efetuou depósito para fins de composição entre as partes e, consequentemente, por fim ao litígio, ante a negativa dos agravantes/autores, o débito em si permanece controvertido. Daí a impossibilidade de se falar em levantamento de valores até a instrução do processo.
DO FEITO – NÃO CONCORDÂNCIA DOS AUTORES – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES – IMPOSSIBILIDADE – DÉBITO CONTROVERTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.