AREsp 2.616.854/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2024. N260 N260 AREsp 2616854 Documento 2024/0139213-5 Página 1 Documento eletrônico VDA41709787 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/06/2024 15:37:40 Código de Controle do Documento: 76a62fd8-6370-460d-b34f-81050e3f0686 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N260 N260 AREsp 2616854 Documento 2024/0139213-5 Página 2 Documento eletrônico VDA41709787 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/06/2024 15:37:40 Código de Controle do Documento: 76a62fd8-6370-460d-b34f-81050e3f0686

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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