AREsp 2.472.520/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39513133 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/12/2023 07:53:18 Código de Controle do Documento: 2d223393-3321-4e1b-953f-5f2bcc4a2ca3

Citações

• art. 943 do CC
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1409884 · 04/12/2023
• STJ AREsp 1849369 · 17/08/2022
• STJ AREsp 2022133 · 15/08/2022
• STJ REsp 1849115 · 11/03/2021
• STJ AREsp 1617627 · 20/04/2020
• STJ REsp 1496338 · 14/04/2020
• STJ AREsp 1552950 · 21/11/2019
• STJ REsp 1826355 · 29/10/2019
• STJ REsp 1690449 · 03/10/2019
• STJ AREsp 1562482 · 13/09/2019
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011
• STJ REsp 963528 · 04/02/2010

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