Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DA PLATAFORMA. FORO DE ELEIÇÃO. DIFICULDADE AO ACESSO AO JUDICIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. FORO DE DOMICÍLIO DO REQUERENTE/AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE EM CONTRATO FIRMADO ENTRE MOTORISTA E EMPRESA DE APLICATIVO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM ALEGADO DESCREDENCIAMENTO INDEVIDO DA PLATAFORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR/AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO, A ELEGER FORO DIVERSO PARA PROPOR AÇÕES ORIUNDAS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES É POSSIBILITADA PELO ART. 63 DO CPC. O FORO DE ELEIÇÃO ESTABELECIDO EM PACTO NEGOCIAL É AFASTADO QUANDO VERIFICADA ABUSIVIDADE NO CONTRATO OU QUANDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. NO CASO DOS AUTOS, EVIDENTE A DESPROPORÇÃO DE FORÇAS ENTRE OS LITIGANTES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA.5. CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E FIXOU A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.6. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM VÁLIDA E SUFICIENTE À MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 63, ART. 1.019, I, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AM - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 07685929820228040001 MANAUS, RELATOR.: IRLENA LEAL BENCHIMOL, DATA DE JULGAMENTO: 12/08/2024, 1ª TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/08/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) - Fábio Rivelli (OAB: 12640/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 12499A/AL)
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Primeira Câmara Cível · TJAL
Composição: Klever Rêgo Loureiro; Paulo Barros da Silva Lima; Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.