Embargos de Declaração Cível 0001650-65.2026.8.16.0094

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADA A PAGAMENTO DOS VALORES ALUSIVOS À RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL EM VIRTUDE DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA REJEITADA NO APELO – OMISSÕES TOCANTES AO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADAS – NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – PAGAMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL QUE CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA – JUDICIALIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TERMO FINAL DO QUINQUÊNIO LEGAL – PROTESTO JUDICIAL INEFICAZ PARA EFEITOS DE INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRIBENTE – TEMAS NECESSÁRIOS À ANÁLISE JUDICIAL NOS PONTOS CUMPRIDAMENTE APRECIADOS E ABORDADOS – REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ACLARATÓRIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE – PREQUESTIONAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC – EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

EMBARGOS REJEITADOS

Citações

• art. 205 do CC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete