Habeas Corpus 8048024-97.2026.8.05.0000

Ementa

Habeas Corpus n.º 8048024-97.2026.8.05.0000 – Comarca de Alagoinhas/BA Impetrante: Hudson Rego Dantas Paciente: Gustavo Damasceno Vilares dos Santos Advogado: Dr. Hudson Rego Dantas – OAB/BA 49773 Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas/BA Processo de 1º Grau: 8003047-08.2026.8.05.0004 Procuradora de Justiça: Dra. Eny Magalhães Silva Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DENEGAR a ordem, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 41 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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