Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ESPÓLIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - BENEFÍCIO DEFERIDO - AGRAVO PROVIDO. A CR/88 prevê a assistência jurídica ampla aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). A aferição da hipossuficiência, no caso do espólio (ente despersonalizado), deve recair sobre a capacidade do monte mor, e não sobre a condição financeira da inventariante. Em casos de espólios complexos e sem liquidez comprovada para fins de custeio antecipado das despesas processuais, em ações diversas do inventário, a mera constatação da existência de valor patrimonial bruto é insuficiente para comprovar a disponibilidade financeira, devendo ser deferida a gratuidade de justiça. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 35058952020258130000, Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 17/12/2025, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2026) Assim, defiro a justiça gratuita em favor do recorrente. Em relação à apreciação do pedido de efeito suspensivo ao recurso, creio que, nesse momento, importante aplicar a prudência e cautela, estabelecendo o regular contraditório, para que possa proferir decisão na posse de maiores conhecimentos acerca dos elementos fáticos que circundam o caso em apreço. Pelo exposto, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.
Recurso conhecido e provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Hilo de Almeida Sousa
Composição: Hilo de Almeida Sousa (presidente); Dioclécio Sousa da Silva; Mário Basílio de Melo.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.