Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE DE SENTENÇA – DIFERENÇAS SALARIAIS - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE A EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE 20 HORAS SEMANAIS - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DE DIFERENTES REFERENTES À JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I) A liquidação de sentença tem como principal objetivo especificar o valor da condenação, ou seja, quantificar o que já foi reconhecido como devido. Não se trata de nova fase de conhecimento, mas sim de um desdobramento do título judicial, razão pela qual a cognição do juiz nessa fase é limitada, razão pela qual não é possível a apresentação de fatos novos não debatidos anteriormente e que não foram objeto de prova na fase de conhecimento. II) Ausente menção expressa no título judicial sobre a jornada de trabalho exercido pela autora e não estando demonstrado nos autos que ela laborou em jornada de 40 horas semanais, tal parâmetro não pode ser utilizado para fins de cálculo do valor referente às diferenças salariais cobradas. III) Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.