Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA POR LEI. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURO. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADA PELO IGP-M. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.