Conflito de Jurisdição 0815355-45.2026.8.14.0000

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE CORPO E SEPULTAMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. MATÉRIA CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu no âmbito de Ação de Alvará Judicial destinada à liberação do corpo e ao sepultamento de pessoa falecida sem certidão de nascimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a competência do Juízo das Garantias para autorizações judiciais de cremação de cadáveres e remoção de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento alcança pedido de liberação de corpo e autorização de sepultamento; e (ii) estabelecer qual Juízo é o competente para processar e julgar a ação de alvará judicial. III. Razões de decidir 3. A competência do Juízo das Garantias estabelecida no art. 9º, XVIII da Resolução nº 9/2025-TJPA é delimitada às autorizações judiciais para cremação de cadáveres e remoção de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, não abrangendo toda pretensão judicial relacionada ao corpo humano após o óbito. 4. O pedido de alvará judicial para liberação do corpo e sepultamento, motivado pela ausência de certidão de nascimento, não envolve cremação nem remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo para fins de transplante ou tratamento. O art. 77 da Lei nº 6.015/1973 disciplina requisito documental para a realização do sepultamento. 5. A ausência de registro de ilícito penal, inquérito policial, suspeita de homicídio ou causa violenta de morte afasta a existência de circunstância que atraia a competência do Juízo das Garantias. A matéria possui natureza cível e de registros públicos, correspondendo ao exame do pedido de alvará judicial formulado para superar a impossibilidade documental de liberação do corpo e sepultamento. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, com declaração da competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu para processar e julgar a Ação de Alvará Judicial nº 0800503-50.2026.8.14.0021. Tese de julgamento: A competência do Juízo das Garantias prevista no art. 9º, XVIII da Resolução nº 9/2025-TJPA restringe-se às autorizações judiciais para cremação de cadáveres e remoção de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, não abrangendo ação de alvará judicial destinada à liberação de corpo e ao sepultamento motivados pela ausência de certidão de nascimento, cuja competência é do Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 114 e 115; Resolução nº 9/2025-TJPA, art. 9º, XVIII; Lei nº 6.015/1973, art. 77.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 34ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, à unanimidade, em conhecer do conflito e, no mérito, julgá-lo procedente, declarando a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu para processar e julgar a Ação de Alvará Judicial nº 0800503-50.2026.8.14.0021

Citações

• art. 955 do CPC
• art. 114 do CPP
• art. 115 do CPP
• art. 77 da Lei 6.015/1973
• art. 9º da Lei 9.434/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete