Agravo de Instrumento 0758733-03.2024.8.18.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVAS POR QUESTÕES DE SAÚDE. SEGUNDA CHAMADA PERMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA NOVAS OPORTUNIDADES. EDITAL COMO LEI DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. O edital é a lei do concurso e todos devem obediência aos seus termos. Tanto a administração quanto os candidatos devem respeito às normas do edital, sob pena de violação ao princípio da legalidade que rege toda atividade da administração pública. 2. No caso concreto, o edital do concurso em questão prevê, de forma expressa, no item 15.2: "Não haverá segunda chamada de provas, testes ou exames, nem sua aplicação fora do local ou horário estabelecido para sua realização." 3. No caso em tela, não há elementos que indiquem desvio de finalidade ou ilegalidade nos atos praticados pela Administração. Em verdade, verifica-se que o agravante foi devidamente convocado para a segunda chamada, compareceu ao local de prova, mas não a realizou alegando não ter condições em razão do uso de medicamentos para tratamento de saúde. 4. A realização de nova oportunidade de prova fora das hipóteses previstas no edital afronta os princípios da isonomia e da segurança jurídica, além de comprometer a regularidade do certame. 5. O Poder Judiciário, no controle da legalidade dos atos administrativos, não pode substituir a discricionariedade da Administração Pública para criar direitos ou obrigações que não estejam previstos no edital. 6. Considerando que a pretensão do Agravante contraria as normas editalícias e os princípios aplicáveis ao concurso público e, que Administração Pública agiu dentro dos limites da legalidade e da discricionariedade, entendo pela manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. 7. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

Dispositivo

por unanimidade, conhecer do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos

Citações

• art. 934 do CPC

Inteiro teor

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