Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AGRAVANTE ALEGA COBRANÇA PARALELA INDEVIDA E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SUSTENTANDO QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO LOGO APÓS O RECEBIMENTO DO CRÉDITO, EM RAZÃO DE SUPOSTA EXIGÊNCIA VINCULADA À CONTRATAÇÃO. 3. REQUER O REENQUADRAMENTO PROVISÓRIO DA PARCELA CONTRATUAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, ALÉM DA VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E ATOS DE COBRANÇA COERCITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 6. NÃO SE VERIFICA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ELEMENTOS ROBUSTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS A AGRAVANTE RECONHECE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E O RECEBIMENTO DO VALOR, BEM COMO A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO, FRAUDE OU PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA PARALELA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. 8. O COMPROMETIMENTO DA RENDA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS PARCELAS, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. 9. OS DESCONTOS CONTRATUAIS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE 30% OU 40% DA REMUNERAÇÃO, CONFORME PREVISTO EM SÚMULAS DO TRIBUNAL E NA LEI Nº 10.820/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.431/2022. 10. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, POIS OS BANCOS NÃO SE SUJEITAM À LEI DE USURA. 11. NÃO SE VERIFICA PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, POIS EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA PODE SER REPARADA AO FINAL DO PROCESSO. 12. AUSENTES ELEMENTOS DE TERATOLOGIA, MANIFESTA ILEGALIDADE OU FLAGRANTE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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