Art. 1º da Lei 14.431/2022

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.431/2022

11 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 14.431/2022, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.431/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 14.431/2022, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.431/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.431/2022.

STFADI 7.759AcórdãoNegado
Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 31/08/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.820/2003, ART. 6º, § 1º, VI. CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E TITULARES DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E DO CONSELHO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGENS CONSIGNÁVEIS DISTINTAS. OBSERVÂNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016 E DA LEI…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Custódio de Barros Tostes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Eduardo Scisínio15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAR PLANO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Teresa Pontes Gazineu8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016. LIMITE DE 35% DA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONTOS…
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TJPRApelação Cível 0002101-44.2024.8.16.0132AcórdãoNegado
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2026publicada em 05/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Núcleo 4.0 R2g – 2ª Turma 1º Apelante: Sandro Henrique Calheiros Lobo 2º Apelante: Banco Santander (brasil) S/a Apeladospublicada em 21/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADO CELETISTA. MARGEM CONSIGNÁVEL. TETO GLOBAL DE 40% E RESERVA DE 35% PARA EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS. DESCONTOS QUE ALCANÇARAM 55,9% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio da Rocha Lourenco Neto8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PROCEDIMENTO DOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DAS CONSIGNAÇÕES. DECISÃO SURPRESA E…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MILITAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS…
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