Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. CONTRATO DECLARADO NULO NA ORIGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OMISSÃO DOLOSA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 147 DO CC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 182 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Mostram-se deficientes as razões do recurso especial quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não te m o condão de lastrear a tese defendida no recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer implicitamente, acerca da questão suscitada por meio do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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