Agravo de Instrumento 1420068-10.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO – PERTINÊNCIA SUBJETIVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A legitimidade ad causam é evidenciada pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada na petição inicial. Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo com pedido de indenização, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do proprietário do veículo junto ao órgão de trânsito em razão da pertinência subjetiva.

Dispositivo

E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO – PERTINÊNCIA SUBJETIVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 26 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete