Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Prestação de serviços. Energia elétrica. Declaratória cumulada com indenizatória. Alegação de negativação por dívida desconhecida. Procedência. Apelação da ré e recurso adesivo da autora. Investida recursal da concessionária acolhida. Incidência do Código de Defesa do Consumidor que não dispensa a autora de apresentar prova mínima de suas alegações. Concessionária comprovou o vínculo contratual em endereço determinado com histórico de faturamento. Autora que não comprovou residência em local diverso no período da cobrança, tampouco apresentou qualquer comprovante de pagamento de energia elétrica para a época impugnada, seja qual fosse o endereço de sua moradia. Incidência do Enunciado 10 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inscrição desabonadora configura exercício regular de direito ante o inadimplemento. Dano moral inexistente. Precedentes desta Col. Corte. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado o adesivo da autora.
Recurso da ré provido, prejudicado o adesivo da autora
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
29ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Themistocles Barbosa Ferreira Neto
Composição: Themistocles Barbosa Ferreira Neto (presidente); Fábio Guidi Tabosa Pessoa; Marcelo Fortes Barbosa Filho; Mario Gaiara Neto; Silvia Rocha; Carlos Bortoletto Schmitt Correa (convocado); Cesar Augusto Fernandes (convocado); Jose Augusto Genofre Martins (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete - Juiz(a) Cesar Augusto Fernandes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.