Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NORMA INFRALEGAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que a Corte a quo, à luz das provas constantes no autos, consignou que não houve desproporcionalidade no valor fixado a título de honorários periciais, com a devida correção monetária e juros, e que não há falar em preclusão acerca de nova proposta. 3. Segundo o entendimento do STJ, as resoluções, normais infralegais, não se enquadram no conceito de lei federal a que alude o art. 105, III, da CF/88, para fins de interposição de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.
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