Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS RELATIVOS A SERVIÇOS FORNECIDOS POR ORDEM JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA QUESTÃO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULA 5/STJ). REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, confirmando a sentença, condenou a ora agravante a não realizar a cobrança de valores relativos a serviços fornecidos por força de determinação judicial, até o julgamento definitivo da questão, bem como a manter o contrato de prestação de serviços de saúde com a agravada, abstendo-se de rescindir o acordado em razão das prestações objeto da lide. 2. Na hipótese, a modificação das conclusões exaradas pelas instâncias ordinárias, a fim de permitir a cobrança das despesas em discussão, demandaria reinterpretação de cláusula do contrato, bem como novo exame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
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