Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito do consumidor. Saúde suplementar. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Questão relativa ao tratamento não previsto no rol devidamente enfrentada. Caráter infringente do recurso. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando esclarecer omissão contida no acórdão que negou provimento ao recurso que visava afastar a obrigação de fornecer órtese craniana à parte recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Acórdão que não contém omissão no tocante ao ponto suscitado neste recurso. A questão relativa à excepcionalidade da disponibilização do tratamento, que não está previsto no Rol da ANS, fora devidamente enfrentada, à luz do preenchimento dos requisitos previstos no §13 do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, os quais estão em consonância com a tese firmada do julgamento da ADI 7.265, que passou a estabelecer a observância de requisitos cumulativos (e não mais alternativos) para tanto. 4. Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado, o que justificaria a interposição de recurso específico. 5. Caráter infringente do recurso. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 1.022, I, II, III, 1.025, e 1.026, parágrafo 2.º, Lei nº 9.656/98, §13 do artigo 10. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI. 7.265, Tema 6; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1011702-62.2024.8.26.0008, Apelação Cível 1001131-33.2024.8.26.0428, Apelação Cível 1046562-73.2025.8.26.000.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.