Vade Mecum · Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998)
Art. 1.026 da Lei 9.656/1998
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.026 da Lei 9.656/1998
1 decisão do STJ cita o art. 1.026 da Lei 9.656/1998, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.026 da Lei 9.656/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1.026 da Lei 9.656/1998.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Regina Aparecida Caro GonçalvesNúcleo 4.0-T. I (dp1)julgada em 23/03/2026publicada em 23/03/2026consumidor
Direito do consumidor. Saúde suplementar. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Questão relativa ao tratamento não previsto no rol devidamente enfrentada. Caráter infringente do recurso. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando esclarecer omissão contida…
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- STJEDcl no AREsp 2.848.897/RJAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 12/03/2026outro
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo interno em razão da…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. LOMBALGIA INCAPACITANTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM MATERIAIS…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IDOSOS COM…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial10ª Câmara Cíveljulgada em 26/10/2020publicada em 13/10/2025civil
IIIEMENTA DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. LEI 14.454/2022. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DISPENSAÇÃO LIMITADA A 6 MESES. RENOVAÇÃO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 30/09/2025civil
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE. PLANO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PERCENTUAL EXCESSIVO. PARÂMETRO DA ANS COMO REFERÊNCIA DE RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Iv (dp1)julgada em 07/08/2025publicada em 07/08/2025
Apelação. Plano de Saúde. Prescrição médica para realização do tratamento por Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Negativa de custeio e fornecimento do tratamento. Irrelevância da ausência de previsão no rol da ANS. Abusividade configurada. Inteligência da Súmula 102 do TJSP e da Lei…
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