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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INCOGNOSCIBILIDADE, NESTE PONTO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR (29.04.2025). AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. REPETIÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PLURALIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (08.06.2026). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM 01.03.2025, E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 2.º, INCISO II, E § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. O IMPETRANTE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, BEM COMO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ALÉM DA SUFICIÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL ANALISAR A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; (II) DEFINIR SE O DECRETO PREVENTIVO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, ASSIM COMO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; E, (III) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DEMANDA REVOLVIMENTO APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO HABEAS CORPUS, SALVO HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS.4. VERIFICA-SE, AINDA, QUE A TESE AVENTADA, DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E DE SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NÃO MERECEM CONHECIMENTO. COMO É CEDIÇO, É INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS QUE SE LIMITA A REPRODUZIR OS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS E DECIDIDOS EM WRIT ANTERIOR (HABEAS CORPUS DE Nº 0623306-33.2025.8.06.0000, JULGADO EM 29.04.2025), SEM APRESENTAR QUALQUER FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE.5. NO PRESENTE CASO, O FEITO TEM CURSO REGULAR, COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, QUE ENVOLVE 02 (DOIS) RÉUS, 03 (TRÊS) VÍTIMAS E VISA APURAR CRIME DE ROUBO MAJORADO, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE QUE ESTEJA OCORRENDO MOROSIDADE OU RETARDO EXCESSIVO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, TAMPOUCO DESÍDIA OU INÉRCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NESSE ENTENDIMENTO, SÚMULA Nº 15, DESTE TRIBUNAL: NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO A COMPLEXIDADE DO CRIME APURADO OU A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICA A MORA NA ULTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADEMAIS, JÁ FOI DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DATA PRÓXIMA, DIA 08.06.2026.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO É COGNOSCÍVEL EM HABEAS CORPUS QUANDO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. INADMISSÍVEL É O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS QUE SE PRESTA A REPRODUZIR OS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS E DECIDIDOS EM WRIT ANTERIOR, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE. 3. O EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL DEVE SER AVALIADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SENDO CARACTERIZADO QUANDO O PROCESSO TRAMITA DE FORMA REGULAR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 319; CP, ARTS. 157.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, SÚMULA Nº 15; STJ, HC N. 1.061.499/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/4/2026, DJEN DE 22/4/2026; STJ, RHC N. 213.564/MA, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2025, DJEN DE 26/6/2025; STJ, AGRG NO HC N. 696.078/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/10/2021, DJE DE 25/10/2021; STJ, AGRG NO HC N. 974.585/RJ, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 30/4/2025, DJEN DE 13/5/2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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