Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. TRANSPORTE DE CARGA. ATRASO DE DESCARREGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RELAÇÃO DE EMPREGO COM EMPRESA SUBCONTRATADA NÃO AMPARADA PELA LEI N.º 11.442/2007. DIREITO À ESTADIAS NÃO CONFIGURADO. DIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, C/C ART. 98, § 3.º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança de estadias, devidas por atraso de descarregamento de carga, transportada por TAC (Transportador Autônomo de Cargas), conforme alegações da exordial. 2. Reputou demonstrado celebração de contrato de carregamento entre distribuidora de combustível e a apelada, tendo essa subcontratado transportadora de cargas para efetuar o frete. 3. Da análise dos autos, restou comprovado que o apelante mantinha relação de emprego com registro em CTPS com a subcontratada, contrariando alegação de ser transportador autônomo, o que desconfigura a pretensão do recebimento e estadias por atraso no descarregamento segundo a Lei n.º 11.442/2007. 4. Nesse contexto, devida se faz a cobrança de diárias ao empregador do apelante à época do feito, e não da apelada, vez que assim determina a legislação trabalhista vigente. 5. Apelo conhecido e não provido. Verba sucumbencial majorada para 15% (quinze por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, em observância ao disposto do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em decorrência do benefício da justiça gratuita.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.