Agravo Interno Criminal 0030383-87.2025.8.26.0000

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. I. Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu a ação de revisão criminal. O agravante busca reconsideração da decisão para que a ação revisional seja conhecida e procedente, visando redimensionar a pena imposta, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação revisional pode ser conhecida e procedente, considerando a ausência de fundamentação nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal e a utilização da revisão como segunda apelação. III. Razões de Decidir: 3. A revisão criminal tem cabimento excepcional, conforme o art. 621 do Código de Processo Penal, por desconstituir a coisa julgada material. 4. O agravante não fundamenta sua irresignação nos incisos do art. 621, utilizando a revisão como segunda apelação. A dosimetria das penas foi observada corretamente, sem reparos necessários. IV. Dispositivo e Tese: 5. Negado provimento ao agravo. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal exige fundamentação nos incisos do art. 621 do CPP. 2. A dosimetria das penas deve observar parâmetros legais e peculiaridades do caso concreto. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 621. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Dispositivo

Negado provimento ao agravo.

Citações

• art. 621 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete