Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 261.186 - SÃO PAULO (99/0081143-7) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES AGRTE : JOSEFA GILEIDE FERREIRA DE JESUS ADVOGADOS : ENZO SCIANNELLI E OUTROS AGRDA : COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA ADVOGADOS : MARGARETH BIERWAGEN E OUTROS AGRDO : TRANSPORTE E BRACAGEM PIRATININGA LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS CEDENHO E OUTRO D E S P A C H O Não consta dos autos cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. O meu entendimento sempre foi o de que tal não se trata de peça essencial à plena compreensão da controvérsia (Súmula 288/STF e art. 544, § 1º do Cód. de Pr. Civil). Nesse sentido, tornei-me relator para acórdão de caso levado à consideração da 3ª Turma (AgRg no Ag-113.279, DJ de 22.4.97). Acontece, porém, que o assunto foi à Corte Especial, e lá se decidiu, por maioria de votos, "ser indispensável para instrução do agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial a juntada de certidão de intimação do acórdão recorrido" (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 153.273, sessão de 5.11.97). Fiquei vencido, mas devo daqui em diante obediência ao que ficou decidido na Corte Especial. Nos dias atuais, a matéria já foi sumulada: "A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo" (Súmula 223, publicada no DJ de 19.8.99). Destarte, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília-DF, 18 de outubro de 1999. Ministro Nilson Naves
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.