STF · súmula
Súmula 288 do STF
Vigente
Enunciado
Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 288 do STF
16.616 decisões do STJ citam a Súmula 288 do STF, de 1990 a 2026; 3,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 288 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2.772 decisões do STF citam a Súmula 288 do STF, de 1985 a 2025; 0,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 288 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 288 do STF.
- STJRE no Ag 866.460/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 06/07/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EMBASADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC DE 1973, ACRESCIDO…
- STJAREsp 3.008.231/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 25/02/2026civil
- TJAPSem númeroAcórdãoProvido3ª Turmapublicada em 03/12/2025
por unanimidade, conheceu do Recurso e, no mérito, pelo mesmo quorum, deu-lhe provimento, tudo
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- STFARE 1.571.723 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025penal
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Após a aplicação de tema da repercussão geral na origem, somente é cabível agravo interno, sendo indevida a remessa dos autos ao STF, após o julgamento pelo colegiado. Precedentes. Decisão do Tribunal de Justiça…
- STFARE 1.571.723/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/10/2025publicada em 14/10/2025
- STJHC 1.039.097/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 07/10/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de outubro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA51068859 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.018.643/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/08/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de agosto de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA49250751 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STFARE 1.542.250 AgR/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 26/05/2025publicada em 04/06/2025penal
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo e terceiro agravo regimental. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2024publicada em 18/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTO ILEGÍVEL – INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROCEDER A EMENDA – NÃO ATENDIMENTO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cabível o indeferimento da inicial, quando a parte devidamente intimada…
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- STFARE 1.514.001/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/10/2024publicada em 21/10/2024penal
- STFARE 1.066.948 AgR-ED/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 11/06/2024publicada em 18/06/2024
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 09.05.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. EX-PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. VERBAS. CONVÊNIO COM A FUNASA. DESVIO DE FINALIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MPF E…
- STFARE 1.066.948 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 29/04/2024publicada em 08/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.02.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. EX-PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. VERBAS. CONVÊNIO COM A FUNASA. DESVIO DE FINALIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MPF E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL…
- STFARE 1.474.007/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/01/2024publicada em 06/02/2024
- STFARE 1.472.706/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/01/2024publicada em 05/02/2024
- TJPR0021059-64.2022.8.16.0030AcórdãoNegadoRel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2023publicada em 24/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 300/2018, QUE IMPLEMENTOU MODIFICAÇÕES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FOZ DE IGUAÇU. EMPREGO PÚBLICO TRANSFORMADO EM CARGO PÚBLICO. SUPOSTO DIREITO AO COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME…
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- STFARE 1.393.769 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 02/10/2023publicada em 17/10/2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. IRRETROATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES…
- TJPR0010044-22.2023.8.16.0044AcórdãoNegadoRel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2023publicada em 10/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE AVANÇOS PROGRESSÕES FUNCIONAIS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO SOB REGIME CELETISTA PARA OBTER VANTAGENS PREVISTAS NA…
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- STFARE 1.419.354 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 03/07/2023publicada em 25/07/2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. IRRETROATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO NÃO…
- STFARE 1.405.495 AgR/RJAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 03/07/2023publicada em 25/07/2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. IRRETROATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões…
- STFRcl 52.852/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/04/2023publicada em 04/04/2023