STF · súmula
Súmula 288 do STF
Vigente
Enunciado
Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 288 do STF
16.616 decisões do STJ citam a Súmula 288 do STF, de 1990 a 2026; 3,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 288 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2.772 decisões do STF citam a Súmula 288 do STF, de 1985 a 2025; 0,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 288 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 288 do STF.
- STFARE 1.571.723 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025penal
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Após a aplicação de tema da repercussão geral na origem, somente é cabível agravo interno, sendo indevida a remessa dos autos ao STF, após o julgamento pelo colegiado. Precedentes. Decisão do Tribunal de Justiça…
- STFARE 1.571.723/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/10/2025publicada em 14/10/2025
- STFARE 1.542.250 AgR/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 26/05/2025publicada em 04/06/2025penal
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo e terceiro agravo regimental. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão…
- STFARE 1.514.001/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/10/2024publicada em 21/10/2024penal
- STFARE 1.066.948 AgR-ED/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 11/06/2024publicada em 18/06/2024
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 09.05.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. EX-PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. VERBAS. CONVÊNIO COM A FUNASA. DESVIO DE FINALIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MPF E…
- STFARE 1.066.948 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 29/04/2024publicada em 08/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.02.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. EX-PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. VERBAS. CONVÊNIO COM A FUNASA. DESVIO DE FINALIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MPF E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL…
- STFARE 1.474.007/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/01/2024publicada em 06/02/2024
- STFARE 1.472.706/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/01/2024publicada em 05/02/2024
- STFARE 1.393.769 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 02/10/2023publicada em 17/10/2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. IRRETROATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES…
- STFARE 1.419.354 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 03/07/2023publicada em 25/07/2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. IRRETROATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO NÃO…
- STFARE 1.405.495 AgR/RJAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 03/07/2023publicada em 25/07/2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. IRRETROATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões…
- STFRcl 52.852/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/04/2023publicada em 04/04/2023
- STFARE 1.362.345/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/05/2022publicada em 05/05/2022penal
- STFARE 1.278.970 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz Fux (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 30/11/2020publicada em 04/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. SEM EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não foi devidamente preparado, mesmo…
- STFARE 1.283.832/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 02/09/2020publicada em 08/09/2020
- STFRE 1.095.055 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 18/08/2020publicada em 31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA JURÍDICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A controvérsia relativa…
- STFRE 1.279.011/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/08/2020publicada em 24/08/2020
- STFARE 1.235.073 AgR/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 05/05/2020publicada em 08/05/2020
- STFARE 649.523/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 13/04/2020publicada em 24/04/2020
- STFARE 1.256.809/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/03/2020publicada em 02/04/2020