ARE 649.523/SC

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar os presentes agravos, não conheço do recurso extraordinário a que eles se referem, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 288 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Ag 1214188 · 14/02/2018
• STJ REsp 799887 · 23/04/2008
• STF AI 256572 · 13/03/2001
• STF AI 149534 · 08/04/1994
• STF AI 149518 · 11/02/1994

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