STF · súmula
Súmula 288 do STF
Como afastar a Súmula 288 do STF no recurso
Vigente
Enunciado
Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 288 do STF
16.616 decisões do STJ citam a Súmula 288 do STF, de 1990 a 2026; 3,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 288 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2.772 decisões do STF citam a Súmula 288 do STF, de 1985 a 2025; 0,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 288 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 288 do STF.
- STJRE no Ag 866.460/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 06/07/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EMBASADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC DE 1973, ACRESCIDO…
- STJAREsp 3.008.231/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 25/02/2026civil
- STJHC 1.039.097/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 07/10/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de outubro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA51068859 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.018.643/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/08/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de agosto de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA49250751 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAREsp 2.187.251/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/11/2022civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE DISTRATO. SÚMULA 83/STJ. ABUSIVIDADE DAS INSURGENTES NO RELACIONAMENTO COM A PARTE ADQUIRENTE. SÚMULA 7/STJ. RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS A IPTU OU TAXA CONDOMINIAL. RESTITUIÇÃO . INEXISTÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA…
- STJAREsp 1.943.491MonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 30/08/2022civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJEDcl no AREsp 1.876.950MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 17/12/2021civil
Ante o exposto, acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 16 de dezembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico VDA31103089 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJPET no REsp 1.537.729MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/08/2021tributario
- STJMS 27.873MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 17/08/2021civil
Diante do exposto, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c arts. 34, XIX e 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o mandamus. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2021. Documento eletrônico VDA29790388 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 1.930.547MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 13/08/2021civil
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a responsabilidade civil darecorridae determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a apelação do recorrente. Publique-se e intimem-se.
- STJAREsp 1.842.963MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/08/2021civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A12% AO ANO E ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPROCEDÊNCIA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. FALTA DE INTERESSE. LESÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E…
- STJEDcl nos EAg 1.355.610AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem…
- STJAREsp 1.834.597MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/06/2021processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAgInt no AREsp 1.665.151AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/06/2021civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL E TERMO INICIAL DA CONTAGEM. AUSÊNCIA DE CONFLITO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ COBERTURA APENAS PARA A…
- STJAREsp 1.833.215MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/05/2021civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DAINTIMAÇÃO. SÚMULA 283/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAgInt no AREsp 1.786.684AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/05/2021consumidor
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO PARA VIABILIDADE DE PORTABILIDADE. SÚMULAS 283 E 284/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sendo o erro no registro fundamento autônomo…
- STJAgInt no AREsp 1.697.590AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/05/2021civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESÍDIA DA EXEQUENTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INVIABILIDADE E EXCESSO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. SÚMULAS 283 E 284/STF.RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão da…
- STJREsp 1.937.255MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 19/05/2021penal
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA CARCERÁRIA POR…
- STJREsp 1.937.255MonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 19/05/2021penal
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA CARCERÁRIA POR…
- STJAREsp 1.798.002MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/05/2021civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS CONCOMITANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.