AREsp 1.842.963

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A12% AO ANO E ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPROCEDÊNCIA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. FALTA DE INTERESSE. LESÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 7/STJ. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 283/STF. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se.

Citações

• art. 157 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 948 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 950 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 121 do STF
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 187 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 288 do STF
• Súmula 288 do STJ
• Súmula 295 do STJ
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 472 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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