Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença nos autos de ação em que se discute a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de valores correspondentes aos intervalos de 15 minutos previstos no artigo 28, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 81/2010 e não usufruídos pela parte autora, servidora do município de Presidente Venceslau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de produção de novas provas. III. Razões de Decidir 3. A produção de novas provas é imprescindível para dirimir dúvidas sobre questões fáticas essenciais ao julgamento da demanda. 4. A negativa de produção de novas provas no caso concreto configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: 1. A desconstituição da sentença é justificada quando há cerceamento de defesa por falta de produção de prova essencial. 2. O julgamento antecipado da lide é inadequado quando a controvérsia envolve questões fáticas que requerem dilação probatória.
Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.