Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí/SC, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA47457061 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 15/05/2025 08:16:59 Publicação no DJEN/CNJ de 19/05/2025. Código de Controle do Documento: 90e7a83c-f26a-4629-8fed-6bfe5545d96b
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O STJ CC 212.731 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa