Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – BLOQUEIO DE ACESSO E EXCLUSÃO DE CONTA DA REDE SOCIAL TIK TOK – VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA COMUNIDADE – DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO COM CUNHO SEXUAL – PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatada a violação aos termos de uso da plataforma virtual (Tik Tok), em razão da veiculação de conteúdo de natureza sexual pelo usuário, cuja proibição é expressa nos regulamentos da empresa, configura-se exercício regular de direito o bloqueio da respectiva conta, prática que, evidentemente, não caracteriza ato ilícito a ensejar pagamento de indenização por dano moral.
HA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.