Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para declarar a competência do Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá/CE. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA30761522 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 22/11/2021 15:09:43 Código de Controle do Documento: c7c193c0-cedf-46b1-a4ae-f9a47cb5efbc
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