Habeas Corpus Criminal 0629602-71.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS APTAS A PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. EXAME ACERCA DA CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE, em razão da prisão preventiva decretada por suposta participação em organização criminosa. A impetração alega ausência de fundamentação idônea, falta de contemporaneidade, condições pessoais favoráveis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, além de contestar a caracterização do paciente como foragido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o habeas corpus, no que tange às teses de fundamentação inidônea, inexistência da condição de foragido e a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas, ante a presença de condições pessoais favoráveis, constitui reiteração de pedidos anteriormente analisados ; (ii) verificar se há ausência de contemporaneidade na medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Matérias referentes à ausência de fundamentação idônea, à condição de foragido e à substituição da prisão preventiva já foram amplamente apreciadas no HC n. 0628405-81.2025.8.06.0000, configurando reiteração de pedido e atraindo a preclusão consumativa e a coisa julgada material, inexistindo fato novo a justificar nova apreciação. 3.2. Quanto à contemporaneidade da custódia preventiva, tem-se que tal requisito se refere à atualidade dos motivos ensejadores da prisão, e não à data do fato criminoso. A permanência do risco à ordem pública e a evasão do distrito da culpa mantêm hígida a necessidade da custódia. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada. Tese de julgamento: 1. A reiteração de habeas corpus com a mesma causa de pedir atrai a preclusão consumativa e a coisa julgada material. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se à persistência dos motivos ensejadores da medida, e não ao tempo decorrido desde o fato delituoso.

Dispositivo

1. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete