Embargos de Declaração Cível 0625755-32.2023.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ESCOPO CONTRATUAL E ALEGADA CONTRADIÇÃO NOS FUNDAMENTOS RELATIVOS À LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJ-CE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA QUANDO NÃO HÁ EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR HAPVIDA PARTICIPAÇÕES S/A E CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ANTERIOR, TENDO COMO PARTE EMBARGADA EKOS BRASIL ENGENHARIA S/A. OS EMBARGANTES SUSTENTAM QUE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR ADEQUADAMENTE O ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DOCUMENTO QUE, SEGUNDO ALEGAM, COMPORTARIA A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES INCOMUNICÁVEIS ENTRE SI, BEM COMO ESTARIA CONTRADITÓRIA COM OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PARA NEGAR A LITISPENDÊNCIA AO MESMO TEMPO EM QUE RECONHECE A CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS. REQUEREM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, PROMOVENDO A ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTRATO E RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONEXÃO, VISTO QUE AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55, § 1º DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO EFETIVAMENTE CONTÉM OS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADOS PELOS EMBARGANTES, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE: (I) À ANÁLISE DO ESCOPO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES; (II) À SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA E O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO; E (III) À ADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS PARA DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS EM QUESTÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CUJO CABIMENTO ESTÁ ADSTRITO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. FORA DESSAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, NÃO SE ADMITE A UTILIZAÇÃO DESTE INSTRUMENTO PROCESSUAL.4. NÃO SE CONFIGURA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE EMBASARAM A REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA SÃO SUBSTANCIALMENTE DISTINTOS DAQUELES QUE JUSTIFICARAM O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. A LITISPENDÊNCIA FOI AFASTADA PELA INEXISTÊNCIA DE COMPLETA IDENTIDADE DE PEDIDOS, CONFORME EXIGE O ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC. POR OUTRO LADO, A CONEXÃO FOI RECONHECIDA PELA IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, POR SEREM RELAÇÕES PROCESSUAIS ORIGINADAS DO MESMO CONTRATO, E PRINCIPALMENTE PELO RISCO CONCRETO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES.5. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO "REAL ESCOPO DO CONTRATO" NÃO PROSPERA, POIS TRADUZ, EM VERDADE, A PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO JÁ APRECIADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. OS EMBARGANTES BUSCAM UMA NOVA ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS, O QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA SÚMULA Nº 18 DO TJ-CE, SEGUNDO A QUAL "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".6. A OMISSÃO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS REFERE-SE À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA PELAS PARTES, E NÃO AO QUESTIONAMENTO SOBRE A CORREÇÃO DA ANÁLISE REALIZADA. PARA IMPUGNAR O MÉRITO DA DECISÃO, A PARTE DEVE VALER-SE DO RECURSO ADEQUADO, QUANDO CABÍVEL, E NÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7. É DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA MANIFESTAÇÃO QUANDO NÃO HÁ ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM EXAME, COMO NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, TORNA-SE PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DEMANDARIA NOVA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, EM CONTRARIEDADE À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E À SÚMULA Nº 18 DO TJ-CE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 337, §§ 1º, 2º E 3º, 1.022, 1.023; SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.440.949/MG, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/10/2024, DJE DE 12/11/2024; EDCL NO RESP N. 1.966.058/AL, RELATOR MINISTRO AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/3/2025, DJEN DE 21/3/2025; AGINT NO ARESP N. 2.209.799/MA, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/8/2023, DJE DE 30/8/2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete