Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE ABUSIVO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ÍNDICES DA ANS – DECISÃO MANTIDA. I - Caso em Exame Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Operadora de plano de saúde coletivo, por adesão, contra Decisão que limitou os reajustes anuais das mensalidades aos percentuais autorizados pela ANS, diante de aumentos superiores a 160%, aplicados à consumidora idosa. II - Questão em Discussão Saber se é legítima a aplicação de reajustes anuais em percentual superior ao autorizado pela ANS, sob fundamento de cláusula contratual de sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH), sem apresentação de critérios técnicos transparentes. III - Razões de Decidir (Solução Proposta) Embora a ANS não fixe índices para planos coletivos, é vedada a imposição de reajustes desarrazoados e unilaterais, cabendo ao Judiciário intervir quando configurada abusividade. O aumento de 164,40% frente ao teto de 55,29% para planos individuais, aliado à ausência de comprovação técnica idônea, justifica a aplicação, por analogia, dos percentuais da ANS, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a continuidade do tratamento da consumidora idosa. IV - Dispositivo/Tese Mantida a decisão que determinou, provisoriamente, a limitação dos reajustes às taxas anuais autorizadas pela ANS, afastando cláusulas genéricas de sinistralidade e VCMH, em proteção ao consumidor. V - Legislação e Jurisprudência Relevantes · CPC/2015: artigos 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I. · CDC: artigos 39, V e X; 51, IV e X. · Lei nº 9.656/98 (planos de saúde). · Lei nº 9.961/2000 (atribuições da ANS). · Estatuto do Idoso: art. 15, §3º. · STJ, Temas 952 e 1.016 – Validade de reajustes em planos coletivos, desde que baseados em critérios técnicos idôneos e transparentes. · TJBA e TJDFT – Precedentes no sentido de aplicar, por analogia, os índices da ANS a contratos coletivos se constatada a abusividade.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, amparados nos fundamentos constantes no VOTO do Relator
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.