Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – JULGAMENTO DOS TEMAS nºs. 6 e 1234 do STF e das Súmulas Vinculantes nº.s 60 e 61 – Temas relacionados ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS – Ação ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito dos Temas 6 e 1234 do STF – Por se tratar de medicamento incorporado ao SUS, o caso concreto não está submetido à sistemática estabelecida pelo Tema nº 6 do C. STF e do Tema nº 106 do C. STJ, cuja aplicação se restringe aos casos de medicamentos não padronizados no Sistema Único de Saúde – Autora portadora de Doença de Crohn (CID 10 K50.0) - Fornecimento de Ustequinumabe, incorporado ao SUS pela Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024 – Demanda anterior à publicação da ata de julgamento (19/09/2024), isto é antes do marco temporal fixado na modulação, motivo pelo qual não se aplica o novo regime de competência do Tema 1234 - Inaplicabilidade dos Temas de Repercussão Geral em questão – Acórdão mantido – Juízo negativo de readequação.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: José Percival Albano Nogueira Júnior
Composição: José Percival Albano Nogueira Júnior (presidente); Antonio Celso Campos de Oliveira Faria; Carlos Otávio Bandeira Lins; José Maria Câmara Júnior; Leonel Carlos da Costa.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.