Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. No caso em comento, a parte agravante busca a reforma do entendimento anteriormente manifestado, a fim de que seja reconhecida a inexistência do negócio jurídico, ao argumento de que não houve a manifestação de vontade. 2. Como bem consignado na decisão ora agravada, “contrariamente ao que afirma a parte apelante, sua conta não é utilizada exclusivamente para recebimento e saque de benefício, possuindo movimentações típicas de uma conta depósito, como, por exemplo, utilização de empréstimo pessoal, transferências, dentre outras práticas”. 3. Os argumentos apresentados pela parte recorrente são insuficientes para desconstituir os fundamentos que embasam a decisão atacada, devendo, portanto, ser ela mantida, especialmente por se tratar de entendimento já firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017. 4. Recurso conhecido e desprovido.
por unanimidade de votos, a Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal conheceu do Agravo Interno e negou-lhe provimento
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.