Apelação Cível 0825990-15.2021.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. MÉRITO. FALHA NO SISTEMA DE ACIONAMENTO DO AIRBAG - DEFEITO PREVIAMENTE RECONHECIDO PELA CONSTRUTORA COM O AVISO DE RECALL - PERÍCIA INDIRETA REFUTADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - FALHA DO PRODUTO RECONHECIDA. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS OCUPANTES DO VEÍCULO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pela requerida que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a falha no sistema de acionamento do airbag do veículo e condenando a requerida a ressarcir os danos morais sofridos pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se comprovada a falha no sistema de acionamento do airbag. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como se sabe, em incidindo o CDC, há que se considerar responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, não sendo necessário perquirir o elemento culpa, segundo disposição do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Sobre as provas, o juiz não estáadstrito às conclusões do perito, nos termos do art. 479 do CPC, podendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório dos autos, isso porque, a perícia constitui meio de prova e como tal deve ser apreciada com os demais elementos de convicção. 5. No caso, a perícia, realizada de forma indireta, sem acesso ao veículo, não tem o condão de afastar o defeito no sistema de acionamento de airbag, reconhecido pela montadora que emitiu aviso de recall, além do que o conjunto probatório, consistente no boletim de ocorrência, fotografias e danos causados ao ocupantes do veículo, demonstram que a batida em parte deu-se de forma frontal, sendo imprescindível para redução do impacto o acionamento dos airbags, a teor dos danos físicos na face dos ocupantes. 6. Os autores sofreram danos à sua integridade física, decorrente da falha do sistema e acionamento dos airbags, além da evidente quebra de confiança no sistema de segurança do veículo, o que configura dano moral. 7. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador dodano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, considerando a dupla finalidade da indenização e também as peculiaridades do caso, o valor arbitrado na sentença de forma individual aos ocupantes do veículo, não comporta reforma. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 186 e 927 do CC; art. 14 do CDC. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Recurso desprovido. ----------------------------------

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 479 do CPC

Inteiro teor

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Gabinete do relator