Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.
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O STJ HC 175.388 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa