Apelação 8000171-60.2021.8.05.0229

Ementa

Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000171-60.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP Advogado(s): WALTER NEY VITA SAMPAIO, GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO APELADO: JOSEMAR DAS NEVES SANTANA e outros Advogado(s):GLEICY DA SILVA E SILVA

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO Ao agravo interno

Citações

• art. 93 da CF
• Tema 869 do STF

Inteiro teor

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