STF · repercussão geral
Tema 869 de repercussão geral do STF
Indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual.
Trânsito em Julgado em 03/02/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, X e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, o direito, ou não, à indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual.
Tese firmada
A questão do direito à indenização por danos morais pelo inadimplemento de cláusula contratual, representado pelo atraso na entrega de imóvel residencial, comprado ainda na planta, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 869 do STF
3 decisões do STF citam o Tema 869 do STF, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 869 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 869 do STF, de 2020 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 869 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 869 do STF.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da Silva2ª Vice-Presidênciajulgada em 28/01/2026publicada em 06/02/2026
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000899-67.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: JOSE FRANCISCO SOUZA FILHO e outros Advogado(s): PEDRO HENRIQUE AMORIM FERNANDES, CLAUDIO NASCIMENTO MAIA DA FONSECA JUNIOR, GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO, TAMIRES DA SILVA BARBOSA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da Silva2ª Vice-Presidênciajulgada em 28/01/2026publicada em 04/02/2026
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003196-13.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP Advogado(s): WALTER NEY VITA SAMPAIO, GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO APELADO: UELITHON DOS SANTOS NOGUEIRA Advogado(s):EDICARLOS DOS SANTOS…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002473-62.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP Advogado(s): TAMIRES DA SILVA BARBOSA, GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO, WALTER NEY VITA SAMPAIO, NAIRA BARBOSA BASTOS APELADO: ANGELA MARIA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025
I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em razão da aplicação da tese fixada no Tema 869 da repercussão geral, referente à inexistência de repercussão geral em controvérsias sobre indenização por dano moral decorrente de…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025
I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em razão da aplicação da tese fixada no Tema 869 da repercussão geral, referente à inexistência de repercussão geral em controvérsias sobre indenização por dano moral decorrente de…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 22/09/2025publicada em 22/09/2025
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001089-30.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP Advogado(s): WALTER NEY VITA SAMPAIO, GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO, TAMIRES DA SILVA BARBOSA APELADO: MARIA DAMIANA ROSA DE JESUS e outros…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialpublicada em 17/09/2025
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003175-08.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP e outros Advogado(s): WALTER NEY VITA SAMPAIO, NAIRA BARBOSA BASTOS, GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO, TAMIRES DA SILVA BARBOSA, CLAUDIO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior2ª Vice-Presidênciapublicada em 18/08/2025
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005851-55.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP Advogado(s): WALTER NEY VITA SAMPAIO, GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO, NAIRA BARBOSA BASTOS, TAMIRES DA SILVA BARBOSA APELADO: RAFAEL JOVINO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior2ª Vice-Presidênciapublicada em 07/08/2025
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003445-61.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP e outros Advogado(s): GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO, WALTER NEY VITA SAMPAIO APELADO: ILZA DOS SANTOS Advogado(s):ALEX PEREIRA DA CUNHA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da Silva2ª Vice-Presidênciajulgada em 21/07/2025publicada em 28/07/2025
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000171-60.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP Advogado(s): WALTER NEY VITA SAMPAIO, GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO APELADO: JOSEMAR DAS NEVES SANTANA e outros Advogado(s):GLEICY DA SILVA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior2ª Vice-Presidênciapublicada em 17/07/2025
I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em razão da aplicação da tese fixada no Tema 869 da repercussão geral, referente à inexistência de repercussão geral em controvérsias sobre indenização por dano moral decorrente de…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialpublicada em 08/07/2025
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000458-86.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO, WALTER NEY VITA SAMPAIO APELADO: EDNA MARIA RODRIGUES e outros…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 27/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 417 E 869). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoSgjud - Tribunal Pleno e Órgão Especialpublicada em 23/06/2025
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO NO TEMA 339 DO STF, TRATANDO DA OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ASSIM COMO NO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior2ª Vice-Presidênciapublicada em 13/06/2025
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001359-54.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP Advogado(s): WALTER NEY VITA SAMPAIO, NAIRA BARBOSA BASTOS, GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO, TAMIRES DA SILVA BARBOSA APELADO: LAVINIA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da Silva2ª Vice-Presidênciapublicada em 12/06/2025
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004436-71.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP Advogado(s): GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO, WALTER NEY VITA SAMPAIO APELADO: JANICE CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s):EDICARLOS DOS SANTOS…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da Silva2ª Vice-Presidênciapublicada em 10/06/2025
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005944-18.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Advogado(s): GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO, WALTER NEY VITA SAMPAIO APELADO: GILDASIO DE JESUS DA SILVA Advogado(s):DANIEL DE SOUZA ALMEIDA
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior2ª Vice-Presidênciapublicada em 29/05/2025
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 869 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoSgjud - Tribunal Pleno e Órgão Especialpublicada em 15/05/2025
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO NOS TEMAS 399 e 451 DO STF, TRATANDO DA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ASSIM COMO NO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DE AUSÊNCIA DE…
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