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TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. I. Caso em Exame: habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência qualificada, à pena de 22 (vinte e dois) anos, 7 (sete) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva e o não reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. II. Questões em Discussão: verificar a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar após a prolação da sentença condenatória, bem como a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir: 1. A ausência de trânsito em julgado da condenação não impede a manutenção da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos legais. 2. A custódia cautelar está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos originários, especialmente a elevada quantidade de entorpecentes apreendida, a atuação estruturada voltada ao tráfico de drogas, a posição de liderança atribuída ao paciente, a resistência à abordagem policial mediante disparos de arma de fogo e a permanência na condição de foragido. 3. A reincidência específica por crime de tráfico de drogas evidencia risco de reiteração delitiva e reforça a necessidade da medida para garantia da ordem pública. 4. A fuga e a permanência em local incerto demonstram risco à aplicação da lei penal. 5. As circunstâncias concretas do caso revelam a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo: ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. Legislação Citada: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LVII; Código Penal, artigo 329, §1º, e artigo 69; Código de Processo Penal, artigos 312, 313, inciso I, 319 e 387, §1º; Lei nº 11.343/2006, artigos 33, caput, 35, caput, e 40, inciso IV. Jurisprudência Citada: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC nº 1.060.556/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29/04/2026, DJEN 05/05/2026; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no RHC nº 123.351/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04/08/2020, DJe 25/08/2020; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no RHC nº 235.082/AL, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 16/06/2026, DJEN 26/06/2026.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. Legislação Citada: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LVII; Código Penal, artigo 329, §1º, e artigo 69; Código de Processo Penal, artigos 312, 313, inciso I, 319 e 387, §1º; Lei nº 11.343/2006, artigos 33, caput, 35, caput, e 40, inciso IV. Jurisprudência Citada: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC nº 1.060.556/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29/04/2026, DJEN 05/05/2026; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no RHC nº 123.351/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04/08/2020, DJe 25/08/2020; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no RHC nº 235.082/AL, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 16/06/2026, DJEN 26/06/2026.
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15ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Maria da Conceição Pinto Vendeiro
Composição: Maria da Conceição Pinto Vendeiro (presidente); Christiano Jorge Santos; Érika Soares de Azevedo Mascarenhas; Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti; Ricardo Sale Junior; Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.