Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. Não há falar em ofensa ao do CPC, porquanto todas 1. art. 1022 as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal , sendo que não caracteriza omissão a quo ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. A Corte estadual constatou que havia consentimento do 2. cônjuge para a venda do imóvel em razão de termo de acordo homologado judicialmente. Rever essa conclusão ensejaria, necessariamente, o reexame de elementos fáticos e das provas que instruem os autos. Incidência da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu, mediante a análise do acervo 3. probatório dos autos, não ter sido comprovada a posse anterior do imóvel pela recorrente. Reformar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do 4. recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do da art. 105 Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. Agravo interno desprovido. 5.
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O STJ AREsp 2.922.150 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.