Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Tutela Antecipada. Arresto. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de arresto em ação civil pública movida por município. A ação busca ressarcimento de danos ao Erário e indenização por danos morais coletivos devido a irregularidades em contrato administrativo de manutenção de iluminação pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para justificar o arresto de bens da agravante, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a possibilidade de substituição do arresto em dinheiro por bem imóvel. III. Razões de Decidir 3. O pleito de substituição do arresto em dinheiro por bem imóvel não comporta conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A decisão recorrida constatou a probabilidade do direito, com base em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo licitatório, incluindo sobrepreço e desclassificação indevida de propostas. 5. O perigo de dano foi evidenciado pela fragilidade da garantia imediata do capital social integralizado da empresa em face do vultoso valor do dano. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A análise originária de pedido de substituição de penhora em sede recursal configura inadmissível supressão de instância. 2. A probabilidade do direito e o perigo de dano justificam a manutenção do arresto. Legislação Citada: Art. 300 e 301 do Código de Processo Civil.
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maurício Fiorito
Composição: Maurício Fiorito (presidente); Ana Luiza Liarte; Osvaldo Magalhães Júnior; Ricardo Santos Feitosa; Sérgio Gomes.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Ana Luiza Liarte · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.