STF · Acórdão

RMS 2.147/DF

Relator: Min. Orozimbo Nonato
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 01/07/1953
Publicação: 08/04/1954
Resultado: Provido
Tese provável: cancelamento de matrícula regularmente concedida por ato administrativo Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ver no tribunalCrie a conta para analisar com IA

Ementa

MATRICULA CONCEDIDA REGULARMENTE NÃO PODE SER CANCELADA EM OBSEQUIO A EXIGENCIAS SUSCITADAS. PRESUNÇÃO INDESTRUIDA DE REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Reportar erro