Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.032/1998 PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.905/2015 E N.º 1.906/2015. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL. ALEGADO “ZERAMENTO” DO TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO MATERIAL DOS REQUISITOS PARA O ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DE 4%. INTERSTÍCIO BIENAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO. VANTAGEM ANTERIORMENTE DENOMINADA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCORPORADA À SISTEMÁTICA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. NOMENCLATURA QUE NÃO DEFINE A NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTE DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juiza de Direito Substituta de 2º Grau Gisele Lara Ribeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.