Apelação Cível 0808729-06.2023.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANOS MORAIS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – CABIMENTO – VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE REPARAR DANO CAUSADO AO AUTOR E SERVIR DE PUNIÇÃO AO REQUERIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – VALOR FIXADO QUE NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE O SERVIÇO DO CAUSÍDICO – RECURSO PROVIDO. O dano moral consiste em lesão a um interesse existencial merecedor de tutela, ou seja, decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, e viola direitos da personalidade, interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica. Não se pode olvidar também que o quantum a ser fixado não deve ser tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento ilícito do ofendido nem tão baixo a ponto de não ser sentido no patrimônio da parte ré, tampouco servir como fator de punição. Entendo que o valor de R$ 6.000,00 se mostra mais condizente ao caso concreto, sendo suficiente para reparar o dano causado ao autor e ainda serve de punição ao requerido, que deve agir com mais cautela em ações envolvendo o consumidor. Levando-se em conta o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido pelo advogado para prestar seu serviço, a verba honorária arbitrada deve ser fixada por equidade em R$ 2.800,00.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 884 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete